Estas cópias hoje são consideradas crime pelas leis brasileiras.
Se isto conseguir chegar a ser incluído no novo Código Penal, o Brasil se ombreará com os poucos países do mundo com coragem de resistir oficialmente em suas leis, em nome da liberdade intelectual, aos poderosos lobbies das empresas gravadoras, cinematográficas e editoras.
Alimentado por estes lobbies, que incluem também as grandes empresas farmacêuticas e grandes empresas de software, o governo americano tem feito uma enorme pressão para que todos os demais países aprovem o ACTA (Anti Counterfeiting Trade Agreement, ou Acordo Comercial contra a Contrafação). Com o intuito declarado, e em princípio louvável, de proteger a propriedade intelectual, o ACTA vem sendo fortemente combatido porque se trata de um acordo negociado em segredo pelas empresas e organizações comerciais interessadas, sem a participação da sociedade de nenhum país, e porque seu alcance é considerado exageradamente abrangente pelas organizações de defesa de direitos civis e da liberdade individual.
O ACTA foi assinado inicialmente pelos Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, e Coréia do Sul, sob protestos de vários congressistas americanos contra o fato do seu governo ter assinado um tratado com obrigações internacionais sem consultar o congresso.
Os países membros da União Européia, que com exceção da Alemanha assinaram o acordo em janeiro de 2012, estão agora adiando a sua ratificação em resposta à pressão de seus cidadãos. Depois da assinatura pela União Européia, o relator do Parlamento Europeu para o ACTA, o francês Kader Arif, pediu demissão em protesto contra o que ele chamou de uma situação inaceitável e uma farsa, dizendo que o ACTA ameaça a liberdade na internet e pode proibir a utilização dos medicamentos genéricos. O novo relator, o inglês David Martin, já se pronunciou contra o tratado (seu relatório pode ser lido aqui: http://tinyurl.com/bmjbelo), citando a vagueza dos seus conceitos e dizendo que o Parlamento Europeu não pode garantir a proteção adequada dos direitos de seus cidadãos se o tratado for aprovado.
Vamos torcer para que o nosso congresso tenha a consciência e a coragem de aprovar esta parte da proposta do novo Código Penal.
(Para quem quiser ler o texto do ACTA: http://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/assets/pdfs/acta-crc_apr15-2011_eng.pdf)
A imagem do post é de www.geekosystem.com
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